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Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ

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📖 1 min de leitura 📅 2026-05-17 📂 Direito
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Os efeitos financeiros da concessão de benefícios a servidores públicos começam com o requerimento em que o direito é comprovado documentalmente, e não com o pedido original desacompanhado de provas suficientes.

Segundo apurado, Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso e definiu que o pagamento retroativo de […] O post Direito a abono de servidor conta a partir da entrega de provas, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-17/direito-a-abono-de-servidor-conta-a-partir-da-entrega-de-provas-decide-stj/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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