Alvarás de construção do município de SP: insegurança jurídica diante de ADI
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Veja o que foi divulgado recentemente. O mercado imobiliário experimentou dias de tensão na cidade de São Paulo, até que o ministro Edson Fachin, do ações contra regras de dois estados para o agro">recebe-acoes-contra-regras-de-dois-estados-para-o-ag-b2269f/" title="Supremo recebe ações contra regras de dois estados para o agro">Supremo Tribunal Federal, no último dia 10 de abril, decidisse pela liberação da concessão dos alvarás de construção no município.
Vale destacar que Pixabay A controvérsia se originou da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600-87.2025.8.26.0000, proposta pelo procurador geral […] O post Alvarás de construção do município de SP: insegurança jurídica diante de ADI apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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