Direito
Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista (SP) que condenou a prefeitura da cidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino.
Importante mencionar que A reparação foi fixada em R$ 10 […] O post Ausência de banheiro feminino para servidora gera danos morais indenizáveis apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-08/ausencia-de-banheiro-feminino-para-servidora-gera-danos-morais-indenizaveis/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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