Direito
Câmara aprova projeto que fixa prazo prescricional de 5 anos para punir titulares de cartórios
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Projeto altera Lei dos Cartórios e cria contagem prescricional administrativa a partir do fato ou do fim da conduta
minerais-criticos-e-mantem-mecanismos-de-5e82c1/" title="Câmara aprova PL de minerais críticos e mantém mecanismos de soberania">aprova-pl-de-minerais-criticos-e-mantem-mecanismos-de-5e82c1/" title="Câmara aprova PL de minerais críticos e mantém mecanismos de soberania">Câmara aprova projeto que fixa prazo prescricional de 5 anos para punir titulares de cartórios é o destaque da vez no nicho de direito.
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/legislativo/camara-aprova-projeto-que-fixa-prazo-prescricional-de-5-anos-para-punir-titulares-de-cartorios
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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