Clima como dano jurídico e o projeto que amplia responsabilidade ambiental
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Confira os detalhes que estao repercutindo. PL 993/2026 pretende alterar Política Nacional do Meio Ambiente para incluir sistema climático como bem jurídico a ser protegido
Clima como dano jurídico e o projeto que amplia responsabilidade ambiental é o destaque da vez no nicho de direito.
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