Construtora não pode criar parcela fictícia para cobrar correção mensal
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Veja o que foi divulgado recentemente. A inserção de parcela residual de valor ínfimo para prolongar artificialmente o prazo de um contrato imobiliário configura fraude.
Vale destacar que O expediente não afasta a limitação legal que proíbe a cobrança de correção monetária mensal em parcelamentos com duração inferior a 36 meses. Com base neste entendimento, duas sentenças recentes do Foro Regional de Santana, em […] O post Construtora não pode criar parcela fictícia para cobrar correção mensal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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