Custódia de animais de estimação e o Direito de Família
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A novidade esta movimentando o setor. A Lei nº 15.392, publicada no último dia 17 de abril, dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo parâmetros para a convivência, a cidadão só prescreve após ter sido expressamente negado, decide STJ">direito/nem-socios-nem-anonimos-o-gestor-de-fato-como-saida-para-a-r-627bcf/" title="Nem sócios, nem anônimos: o gestor de fato como saída para a responsabilidade da">responsabilidade e a repartição de encargos entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros.
Vale destacar que Freepik Na dissolução do casamento ou da união […] O post Custódia de animais de estimação e o Direito de Família apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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