Direito
Fornecer transporte e gasolina a eleitores não atrai foro especial eleitoral
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O prefeito que é acusado de fornecer transporte gratuito e gasolina a eleitores no dia da votação, conduta que a lei define como crime, não tem direito ao foro especial por prerrogativa de função na Justiça Eleitoral.
Importante mencionar que A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus de Segundo Domiciano, […] O post Fornecer transporte e gasolina a eleitores não atrai foro especial eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-19/fornecer-transporte-e-gasolina-a-eleitores-nao-atrai-foro-especial-eleitoral/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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