Impedimento de agente público no processo administrativo federal: o interesse substitutivo
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A informacao chegou e merece atencao. O exercício regular de direito e risco">civil-entre-exercicio-regular-baad1f/" title="Exceção da verdade no processo civil: entre exercício regular de direito e risco">processo administrativo carrega sempre um desafio por causa do emaranhado normativo que gira em torno dele.
Alem disso, São leis, regimentos, resoluções e portarias de órgãos e autarquias, aplicação analógica e subsidiária de outras leis, além de uma instrumentalidade das formas, baseada nos princípios da autotutela da administração pública e da supremacia do interesse público, que […] O post Impedimento de agente público no processo administrativo federal: o interesse substitutivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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