Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC
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A novidade esta movimentando o setor. A 1ª Câmara resposta-do-governo-para-a-regulacao-de-plataformas-d-eb2f56/" title="A nova resposta do governo para a regulação de plataformas digitais">nova-taxa-legal-do-ar-331d0a/" title="Composto na entrada, simples na saída: a nova taxa legal do art. 406 do Código C">Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu limitar a penhora de animais em uma pequena propriedade rural, de modo a preservar parte do rebanho necessário à subsistência dos devedores.
Importante mencionar que O colegiado deu provimento parcial a agravo de instrumento para impedir a constrição sobre metade dos semoventes. A tese fixada no […] O post Impenhorabilidade exige prova de que bem é indispensável, decide TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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