Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não acesso-da-defesa-a-provas-documentadas-d-269430/" title="Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin">adiar-acesso-da-defesa-a-provas-documentadas-d-269430/" title="Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin">pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação […] O post Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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