Direito
Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação
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A novidade esta movimentando o direito/o-sus-a-constituicao-e-o-papel-do-setor-privado-b13e77/" title="O SUS, a Constituição e o papel do setor privado">setor. A imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros fabricados em 2006 deve ser aferida considerando-se apenas o ano de fabricação do veículo.
Alem disso, Assim, os veículos fabricados naquele ano passam a ser abrangidos pela imunidade tributária a partir de janeiro de 2026. Com base neste entendimento, a 3ª Câmara de Direito […] O post Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-03/isencao-de-ipva-para-carros-antigos-nao-depende-do-mes-de-fabricacao/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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