Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo

Confira os detalhes que estao repercutindo. A invocação da inexistência de grupo econômico é juridicamente irrelevante para a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a demonstração de vínculo societário e somente exige que a personalidade jurídica do terceiro constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor.

Segundo apurado, Com base nesse entendimento, a […] O post Óbice ao ressarcimento basta para incluir empresa no polo passivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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