Direito
Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A fixação da pena-base no mínimo legal, aliada à ausência de circunstâncias judiciais negativas, impede a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pelo tempo da condenação.
Vale destacar que Nesses casos, aplica-se a regra geral estipulada no Código Penal. Com base neste entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu […] O post Pena-base no mínimo legal sem circunstância negativa exige semiaberto apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-12/pena-base-no-minimo-legal-sem-circunstancia-negativa-exige-semiaberto/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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