Direito
Prisão na ditadura militar gera dano moral imprescritível e acumulável
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Veja o que foi divulgado recentemente. A União tem responsabilidade civil objetiva e dever de indenizar por danos morais as vítimas de perseguição política e Thiago Rangel">deputado--05e505/" title="Os fundamentos de Moraes para decretar a prisão do deputado Thiago Rangel">prisão arbitrária durante o regime militar.
Alem disso, Além disso, é plenamente possível cumular a indenização administrativa com a indenização por danos morais dado que elas têm natureza e finalidades diferentes. Com esse entendimento, a 19ª Vara Federal […] O post Prisão na ditadura militar gera dano moral imprescritível e acumulável apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-abr-27/prisao-na-ditadura-militar-gera-dano-moral-imprescritivel-e-acumulavel/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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