Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: paradoxo da Lei do Devedor Contumaz
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A informacao chegou e merece atencao. Com a promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, uma empresa economicamente viável acesso-da-defesa-a-provas-documentadas-d-269430/" title="Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin">adiar-acesso-da-defesa-a-provas-documentadas-d-269430/" title="Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas, decide Zanin">pode, em determinadas circunstâncias, ter a sua falência requerida pela União.
Importante mencionar que Isso porque o artigo 13, inciso I, alínea “d”, do referido diploma legal autoriza expressamente a Fazenda Pública a requerer a falência da empresa classificada como devedora contumaz, ainda que a partir […] O post Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: paradoxo da Lei do Devedor Contumaz apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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