Restituição de IR depois da morte do contribuinte
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A informacao chegou e merece atencao. Marcello Casal Jr./Agência poder-normativ-c1e16f/" title="Mercados preditivos no Brasil e os limites do poder normativo do CMN">limites-do-poder-normativ-c1e16f/" title="Mercados preditivos no Brasil e os limites do poder normativo do CMN">Brasil A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave.
Importante mencionar que A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza […] O post Restituição de IR depois da morte do contribuinte apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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