Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal

Confira os detalhes que estao repercutindo. A apresentação de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal exige o cumprimento de requisitos rígidos.

Segundo apurado, A existência de cláusula de desobrigação ou rescisão na apólice invalida o documento, o que resulta na deserção do recurso por falta de garantia do juízo. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […] O post Seguro-garantia com cláusula de cancelamento não substitui depósito recursal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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