Direito
Servidor de MG pode se licenciar para participar de curso em outro estado
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. O Estatuto do Servidor de Minas Gerais (Lei estadual 869/1952) permite que funcionários com mais de dois anos de exercício peçam licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, desde que não haja inconveniente para o serviço público.
De acordo com informacoes, Com esse fundamento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o direito de […] O post Servidor de MG pode se licenciar para participar de curso em outro estado apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-09/servidor-de-mg-pode-se-licenciar-para-fazer-curso-em-outro-estado/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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