Servidor público pode executar sentença coletiva sem liquidação prévia, fixa STJ

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução.

Alem disso, Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.169 dos recursos repetitivos, na […] O post Servidor público pode executar sentença coletiva sem liquidação prévia, fixa STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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