STF começa a julgar se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico
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A informacao chegou e merece atencao. O Plenário do Supremo Tribunal muda-foro-da-acao-se-viti-a16578/" title="Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular">fraude-nao-muda-foro-da-acao-se-viti-a16578/" title="Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular">Federal começou a analisar nesta quinta-feira (7/5) se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.
Alem disso, A matéria, objeto de recurso extraordinário com agravo, teve repercussão geral reconhecida […] O post STF começa a julgar se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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