Direito
STF debate controle de constitucionalidade de lei que desonera folha
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A informacao chegou e merece atencao. Na ADI 7.633, discute-se a inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 14.784/2023, que prorrogam benefícios fiscais de contribuição previdenciária, com desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e redução da alíquota da contribuição incidente sobre a folha dos municípios.
Segundo apurado, Freepik Esse caso, julgado pelo plenário do STF em 30 de abril de […] O post STF debate controle de constitucionalidade de lei que desonera folha apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-08/stf-debate-controle-de-constitucionalidade-de-lei-que-desonera-folha/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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