Direito
STF invalida lei do ES que autorizava veto dos pais a aulas sobre gênero na escola
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. Os estados construtora quita">transferidos-s-de16d4/" title="Imóveis em alienação fiduciária não podem ser transferidos sem construtora quita">podem apenas complementar a legislação federal para atender às peculiaridades locais.
Importante mencionar que Não é permitido criar regras diferentes das nacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Espírito Santo que autorizava os pais a proibir a participação dos filhos em atividades sobre gênero nas escolas. […] O post STF invalida lei do ES que autorizava veto dos pais a aulas sobre gênero na escola apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-12/stf-invalida-lei-capixaba-que-autorizava-veto-dos-pais-a-aulas-sobre-genero-na-escola/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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