STF mantém acordo, mas prevê que desoneração precisa de previsão de impacto orçamentária
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A nova lei da reoneração gradual (Lei 14.973/2024) fica preservada e não muda o que as empresas já vêm praticando
STF compensação de créditos de ICMS-ST a farmacêutica">possibilidade-de-compensacao-de-creditos-de-icms--9bba77/" title="STJ mantém possibilidade de compensação de créditos de ICMS-ST a farmacêutica">mantém acordo, mas prevê que desoneração precisa de previsão de impacto orçamentária é o destaque da vez no nicho de direito.
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