Direito
TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformulou pontos relevantes de entendimento anterior acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias disciplinadas pela Lei nº […] O post TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação apareceu primeiro em Consultor adaptação da figura do Trustee ao direito brasileiro">Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-abr-27/tcu-revisa-entendimento-sobre-transacao-tributaria-e-afasta-equiparacao-entre-desconto-e-uso-de-prejuizo-fiscal/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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