Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual
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Veja o que foi divulgado recentemente. Freepik Ao fixar as teses relativas às multas tributárias nos Temas 816, 863 e 487, o Supremo Tribunal muda-foro-da-acao-se-viti-a16578/" title="Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular">fraude-nao-muda-foro-da-acao-se-viti-a16578/" title="Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular">Federal deixou de oferecer uma delimitação conceitual precisa sobre as espécies de penalidades analisadas.
Vale destacar que Embora o tribunal tenha tecido críticas a algumas classificações doutrinárias, a ausência de uma definição sobre cada modalidade sancionatória criou um desafio imediato: […] O post Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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