TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários
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A informacao chegou e merece atencao. O Conselho Especial do Tribunal de ouvir-tribunais-sobre-mediacao-nos-cejuscs-36f8cc/" title="FGV Justiça quer ouvir tribunais sobre mediação nos Cejuscs">quer-ouvir-tribunais-sobre-mediacao-nos-cejuscs-36f8cc/" title="FGV Justiça quer ouvir tribunais sobre mediação nos Cejuscs">Justiça do Distrito Federal decidiu manter a validade da Lei Distrital 7.696/2025, que estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.
Alem disso, A decisão foi unânime. Segundo a norma, as pessoas cadastradas no Cadastro Único podem retirar, em uma única ida, até quatro refeições, por […] O post TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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