Direito
Associação beneficente tem direito à isenção de ICMS, decide juíza
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O indeferimento da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela autoridade fazendária, baseado em dúvida e não fundamentado em auditoria fiscal contrária, constitui ato abusivo, especialmente quando o contribuinte cumpre o ônus de provar a natureza de suas atividades por meio da juntada de documentação.
Importante mencionar que Com base nesse entendimento, a 11ª […] O post Associação beneficente tem direito à isenção de ICMS, decide juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-08/associacao-beneficente-tem-direito-a-isencao-de-icms-decide-juiza/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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