Município não pode transferir verba do Fundeb para contas privadas
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A juíza Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu parcialmente uma tutela de urgência que impede a transferência de valores da conta Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Rio Claro (SP) para qualquer conta bancária do município ou de terceiros se a transação não cumprir as finalidades da […] O post Município não pode transferir verba do Fundeb para contas privadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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