Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ
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A informacao chegou e merece atencao. As astreintes podem ser definidas como destaque-de-ibscbs-so-serao-cobradas-em--3c47c7/" title="Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, afirma Receit">falta-de-destaque-de-ibscbs-so-serao-cobradas-em--3c47c7/" title="Multas por falta de destaque de IBS/CBS só serão cobradas em 2027, afirma Receit">multas cominatórias de natureza coercitiva, acessória e patrimonial, fixadas em decisões que reconhecem a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer e destinadas a pressionar o réu ao cumprimento do comando judicial, mediante ameaça ao seu patrimônio.
Vale destacar que A aplicação do instituto se encontra disciplinada nos artigos 536 […] O post Astreintes no CPC/2015: exigibilidade, proporcionalidade e revisão no Tema 1.296-STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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