Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança.

Segundo apurado, A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná […] O post Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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