Direito
Cobrança individualizada de IPTU em loteamento exige emissão de termo
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A individualização de lotes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exige a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO).
De acordo com informacoes, Sem o documento, a área continua sendo uma gleba única e não pode ser tributada de forma fracionada pela administração pública. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo […] O post Cobrança individualizada de IPTU em loteamento exige emissão de termo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-21/cobranca-individualizada-de-iptu-em-loteamento-exige-emissao-de-termo/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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