Direito
Lei da Igualdade Salarial e normas que regulamentam sua aplicação são constitucionais, decide STF
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. São válidas as regras que estabeleceram mecanismos para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres.
Segundo apurado, Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (14/5), por unanimidade, que a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, é constitucional. A discussão ocorreu no âmbito de três ações (ADC 92, ADI 7.612 […] O post Lei da Igualdade Salarial e normas que regulamentam sua aplicação são constitucionais, decide STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-14/lei-da-igualdade-salarial-e-normas-que-regulamentam-sua-aplicacao-sao-constitucionais-decide-stf/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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