O TCU pode rever o mérito das agências reguladoras?
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A informacao chegou e merece atencao. STF deve solucionar essa controvérsia penal-tributario-sonegacao-fiscal-por-omissao-de-rec-7d7695/" title="Direito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance c">direito/controle-cautelar-de-contratos-em-execucao-pelo-tcu-ca2991/" title="Controle cautelar de contratos em execução pelo TCU">pelo caminho adequado: julgamento pelo Plenário em ação com efeitos vinculantes
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