Direito
Repasse de fundo cartorário a associações privadas na Paraíba é declarado irregular pelo CNJ
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Conselho magistério corre risco de sofrer desconfiguração">Nacional de Justiça decidiu que o repasse obrigatório de um percentual fixo do fundo de compensação dos cartórios da Paraíba (Farpen) para entidades de classe privadas é irregular e deverá operar apenas sob o regime de ressarcimento de despesas comprovadas.
Vale destacar que Em decisão monocrática, o conselheiro relator João Paulo Schoucair determinou que o Tribunal […] O post Repasse de fundo cartorário a associações privadas na Paraíba é declarado irregular pelo CNJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-abr-25/repasse-de-fundo-cartorario-a-associacoes-privadas-na-paraiba-e-declarado-irregular-pelo-cnj/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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