STF esclarece decisão sobre limite de verbas indenizatórias e publica acórdãos com regras
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A informacao chegou e merece atencao. Em decisões publicadas nesta sexta-feira (8/5), os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, esclareceram que, no âmbito da tese sobre o pagamento de verbas indenizatórias fora do teto constitucional, também estão proibidas revisões, reclassificações ou reestruturações de comarcas, ofícios, unidades funcionais, cargos e religiosas-de-945c5d/" title="Magistrados podem exercer funções em entidades religiosas, decide CNJ">entidades-religiosas-de-945c5d/" title="Magistrados podem exercer funções em entidades religiosas, decide CNJ">funções do Poder […] O post STF esclarece decisão sobre limite de verbas indenizatórias e publica acórdãos com regras apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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