STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
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Veja o que foi divulgado recentemente. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma lei municipal senado-se-negar-a-analisar-indicacao-pa-bb1fd7/" title="Pode o presidente do Senado se negar a analisar indicação para o STF, aguardando">presidente-do-senado-se-negar-a-analisar-indicacao-pa-bb1fd7/" title="Pode o presidente do Senado se negar a analisar indicação para o STF, aguardando">pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Vale destacar que A […] O post STF vai julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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