Direito
Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf
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Importante mencionar que A corte ultrapassou uma abordagem centrada exclusivamente na quantificação das multas e estruturou um regime que incorpora critérios qualitativos voltados à aferição de sua legitimidade, com ênfase na vedação à sobreposição punitiva. Reprodução Esse […] O post Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-08/tema-487-do-stf-e-a-consuncao-limites-a-cumulacao-de-sancoes-no-carf/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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