Direito
TJ-SP valida lei municipal que prioriza vaga escolar para vítimas de violência
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A novidade esta movimentando o setor. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional a Lei Municipal 15.087/2025, de Ribeirão Preto, que assegura a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar prioridade absoluta para matrícula ou transferência em escolas da rede municipal de ensino.
De acordo com informacoes, A decisão foi unânime. A ação direta de inconstitucionalidade foi […] O post TJ-SP valida lei municipal que prioriza vaga escolar para vítimas de violência apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-06/tj-sp-valida-lei-municipal-que-prioriza-vaga-escolar-para-vitimas-de-violencia/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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